Mato Grosso do Sul e a Legislação para o biometano

Mato Grosso do Sul (MS)

Fábio Viana de Abreu | Hoje o “State tour” desembarca no estado do Mato Grosso do Sul. O estado possui um grande potencial para a produção de biogás, especialmente a partir da vinhaça, devido à concentração significativa de usinas de cana-de-açúcar em seu território. Além disso, sua forte vocação agrícola contribui para uma excelente oportunidade de geração de biogás por meio dos resíduos da pecuária suína e bovina.

O arcabouço normativo sobre o tema é a Portaria AGEMS nº 256 de 07 de 2023 que dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Essa portaria traz um arcabouço normativo forte sobre temas técnicos relativo à qualidade do biometano a ser produzido além dos elementos mínimos necessário a serem incluídos no instrumento contratual entre a empresa de gás estadual e os produtos de Biometano.

O artigo primeiro traz diretrizes basilares e critérios técnicos sobre o Biometano.

• Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os critérios para a distribuição de Biometano pelo Sistema de distribuição de Gás Canalizado, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A presente Portaria aplica-se ao Biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrosilvopastoris e comerciais, e os oriundos de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto.

§ 2º A responsabilidade pela qualidade do Biometano a ser entregue no ponto de recepção e no ponto de suprimento é do produtor e/ou supridor, sendo aferida por cromatógrafo instalado pelo supridor em sua área, com a emissão de Boletim de Conformidade.

§ 3º Caso seja constatado que a qualidade do Biometano não atende às especificações necessárias, o fornecimento deve ser suspenso de forma automática, devendo a Concessionária ser notificada imediatamente.

Referências

• Portaria n° 256/2023 – Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de Biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul. Disponível em: <Portaria AGEMS Nº 256, de 07/12/2023>

• Decreto Federal n° 11.003, de 21/03/2022 – Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. Disponível em: <Decreto Nº 11.003, de 21/03/2022>

• Lei Estadual n° 5.807, de 16/12/2021 – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências. Disponível em: <Lei Nº 5.807, de 16/12/2021>

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